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A discrepância entre o valor da causa e o valor concedido por danos morais nos JEC's
Análise baseada em Teoria da Decisão da discrepância entre o valor pedido pelo autor e o valor concedido pelo juiz nos Tribunais de pequenas causas (JEC).
Athos Damiani, Mariana Ferez, Rafael B. Stern, Julio A. Z. Trecenti
May 16, 2019 10 min read Jurimetrics
A discrepância entre o valor da causa e o valor concedido por danos morais nos JEC's
Jurimetrics in the Constitution
I recently wrote a text in portuguese which studies how Brazil’s Supreme Federal Court decided ex-president Lula’s habeas corpus. In the following, I translate this text to English. Brazil’s Supreme Federal Court recently decided ex-president Lula’s habeas corpus in a tight vote of 5 for and 6 against.
Rafael B. Stern
Apr 23, 2018 4 min read Jurimetrics